Decreto n.º 30724, de 30 de agosto

Substitue o § 2.º do artigo 2.º e os artigos 13.º, 14.º e 15.º do decreto n.º 30257, que fixa os subsídios de embarque a abonar aos oficiais e sargentos da armada e de mar às praças de marinha - Adita duas regras às estabelecidas no artigo 3.º do mesmo decreto