Decreto n.º 30726, de 30 de agosto

Abre um crédito para refôrço de uma dotação inscrita no artigo 146.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério - Reforça duas verbas inscritas nos artigos 10.º e 12.º do orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões