Decreto-Lei n.º 30759, de 25 de setembro

Insere várias disposições atinentes aos penhôres constituídos em mostos, vinhos ou seus derivados a favor da Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro) pelos seus agremiados ou exportadores de vinho do Pôrto e em garantia de empréstimos ou vendas a prazo efectuados por aquele organismo