Diário do Govêrno n.º 224/1940, Série I de 1940-09-25

Declaração de terem sido, por despacho do conselho de administração dos portos do Douro e Leixões, transferidas várias verbas do orçamento

Inclue diversas categorias nas classes XII a XVI da tabela anexa ao decreto n.º 20260, que esclarece e regula a execução de várias disposições e novos casos sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das colónias, e promulga outras acêrca da execução na metrópole de diversos serviços relativos às colónias

Adopta no preenchimento das vagas de chefes de repartição da Direcção Geral dos Serviços Pecuários e da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas regra semelhante à prescrita no artigo 199.º do decreto n.º 27207 para a Direcção Geral dos Serviços Agrícolas e modifica o estabelecido quanto ao provimento do lugar de director da Estação Zootécnica Nacional - Autoriza o Ministro, emquanto não fôr publicado o regulamento de admissões e promoções, a preencher por contrato as vagas que se derem nos lugares de ingresso nos quadros dos serviços que transitaram do Ministério da Agricultura

Insere várias disposições atinentes aos penhôres constituídos em mostos, vinhos ou seus derivados a favor da Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro) pelos seus agremiados ou exportadores de vinho do Pôrto e em garantia de empréstimos ou vendas a prazo efectuados por aquele organismo