Portaria n.º 9653, de 25 de setembro

Inclue diversas categorias nas classes XII a XVI da tabela anexa ao decreto n.º 20260, que esclarece e regula a execução de várias disposições e novos casos sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das colónias, e promulga outras acêrca da execução na metrópole de diversos serviços relativos às colónias