Decreto-Lei n.º 30763, de 27 de setembro

Determina que as eleições administrativas, que deviam realizar-se no continente e ilhas adjacentes a partir de Outubro de 1940, se realizem no ano de 1941, após a publicação do Código Administrativo na sua redacção definitiva, pela forma e nas datas que nêle se estabelecerem - Prorroga até às futuras eleições o mandato dos vogais dos corpos administrativos e dos conselhos provinciais, municipais e paroquiais