Diário do Govêrno n.º 226/1940, Série I de 1940-09-27

Determina que as eleições administrativas, que deviam realizar-se no continente e ilhas adjacentes a partir de Outubro de 1940, se realizem no ano de 1941, após a publicação do Código Administrativo na sua redacção definitiva, pela forma e nas datas que nêle se estabelecerem - Prorroga até às futuras eleições o mandato dos vogais dos corpos administrativos e dos conselhos provinciais, municipais e paroquiais

Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato com a Emprêsa Nacional de Aparelhagem Eléctrica para execução dos trabalhos de electrificação das máquinas existentes naquele estabelecimento fabril e fornecimento dos respectivos motores

Declaração de ter sido autorizada transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Concede ao Ministério uma dotação extraordinária destinada a intensificar os trabalhos públicos em todo o País e especialmente no Alentejo e nos distritos de Braga, Pôrto, Viseu, Guarda e Setúbal - Abre um crédito a fim de ocorrer às despesas com os referidos trabalhos