Decreto-Lei n.º 30765, de 27 de setembro

Concede ao Ministério uma dotação extraordinária destinada a intensificar os trabalhos públicos em todo o País e especialmente no Alentejo e nos distritos de Braga, Pôrto, Viseu, Guarda e Setúbal - Abre um crédito a fim de ocorrer às despesas com os referidos trabalhos