Decreto-Lei n.º 30802

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Decreto-Lei n.º 30802, de 14 de outubro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 239/1940, Série I de 1940-10-14

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Torna obrigatória a ligação dos prédios urbanos à rêde de esgotos da vila de Oleiros

TEXTO

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