Diário do Govêrno n.º 239/1940, Série I de 1940-10-14

Autoriza, pelo prazo de um ano, a importação, sob regime de draubaque, do esmeril e dos tecidos em tiras próprios para o fabrico de lixa

Torna obrigatória a ligação dos prédios urbanos à rêde de esgotos da vila de Oleiros

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea c) do n.º 1) do artigo 7.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Reforça a verba da alínea b) do n.º 4) do artigo 1322.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária vigente da colónia de Moçambique

Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério