Decreto-Lei n.º 30850, de 5 de novembro

Insere várias disposições acêrca dos indivíduos ou entidades particulares que à data da publicação dêste diploma estejam utilizando águas públicas para accionamento dos seus engenhos e que não possuam licença para êsse fim passada pela Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos