Diário do Govêrno n.º 257/1940, Série I de 1940-11-05

Autoriza a Câmara Municipal de Santarém a expropriar, por utilidade pública urgente, vários prédios situados na Rua Capelo e Ivens, daquela cidade, e cuja demolição se torna indispensável para o alargamento da referida rua

Rectificações à portaria n.º 9670, que determina que fiquem dependentes de autorização do Ministério da Economia a exportação, a reexportação e a importação de diversas mercadorias nas condições estabelecidas nesse diploma - Substituem as publicadas no Diário do Govêrno n.º 253, de 31 de Outubro último

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados Bancários do distrito do Funchal - todos os empregados bancários que exerçam a sua actividade na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Insere várias disposições acêrca dos indivíduos ou entidades particulares que à data da publicação dêste diploma estejam utilizando águas públicas para accionamento dos seus engenhos e que não possuam licença para êsse fim passada pela Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Declaração de ter sido autorizada transferência de uma verba dentro do artigo 7.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada transferência de uma verba dentro do artigo 8.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Abre um crédito destinado a despesas com alterações e prolongamento das rêdes de distribuïção de electricidade e água da Escola Industrial e Comercial João Vaz, de Setúbal

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do extinto Ministério da Agricultura