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Decreto-Lei n.º 30864
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Decreto-Lei n.º 30864, de 11 de novembro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 262/1940, Série I de 1940-11-11
Data de Publicação:
1940-11-11
SUMÁRIO
Determina que os direitos de importação sôbre a aveia e a fava sejam fixados durante o corrente ano cerealífero por despacho ministerial, ouvido o Ministério da Economia
TEXTO
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