Diário do Govêrno n.º 262/1940, Série I de 1940-11-11

Autoriza a Câmara Municipal de Mogadouro a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção naquela vila do novo edifício para instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Determina que os direitos de importação sôbre a aveia e a fava sejam fixados durante o corrente ano cerealífero por despacho ministerial, ouvido o Ministério da Economia

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba inscrita no n.º 5) do artigo 15.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Aviso pelo qual se torna pública a equivalência do franco-ouro para a percepção de taxas telegráficas na colónia de Moçambique

Transfere verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Transfere verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Transfere verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do extinto Ministério da Agricultura