Decreto-Lei n.º 30892, de 22 de novembro

Determina que as chefias do 2.º Serviço (Máquinas) e 9.º Serviço (Comércio Externo) do Instituto Nacional de Estatística passem a estar a cargo, respectivamente, de um sub-chefe e de um chefe de serviço - Regula o provimento dos lugares de sub-chefe do 2.º Serviço e de chefes dos 4.º, 5.º e 9.º Serviços do mesmo Instituto