Diário do Govêrno n.º 272/1940, Série I de 1940-11-22

Fixa em novas bases o modo de escolha dos membros do Conselho Superior Disciplinar da Ordem dos Advogados - Eleva para onze o número de vogais dos Conselhos Geral e Distrital de Lisboa - Introduz várias alterações no Estatuto Judiciário

Determina que as chefias do 2.º Serviço (Máquinas) e 9.º Serviço (Comércio Externo) do Instituto Nacional de Estatística passem a estar a cargo, respectivamente, de um sub-chefe e de um chefe de serviço - Regula o provimento dos lugares de sub-chefe do 2.º Serviço e de chefes dos 4.º, 5.º e 9.º Serviços do mesmo Instituto

Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas nos capítulos 9.º e 18.º do orçamento do Ministério

Transfere uma verba para refôrço da dotação inscrita no n.º 5) do artigo 198.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

Dá nova redacção ao artigo 21.º do decreto-lei n.º 26928, já modificado pelo decreto-lei n.º 29544, que regula as obras necessárias ao saneamento da vila de Pêso da Régua

Determina que o pessoal técnico e de chefia das comissões e delegações encarregadas da execução, administração ou fiscalização de obras especialmente dotadas no orçamento do Ministério, e bem assim o de chefia dos quadros eventuais das Secções de Arruamentos, Melhoramentos Urbanos e de Águas e Saneamento, que pertençam aos quadros do Ministério, considerar-se-ão em comissão de serviço, para todos os efeitos legais, durante o tempo que fôr fixado em despacho ministerial

Autoriza o Ministro a organizar e enviar ao Arquipélago dos Açôres uma missão técnica a fim de proceder ao estudo do problema da rêde de estradas nos distritos de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 19.º, capítulo 3.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

Isenta do pagamento de agência, estabelecida pelos decretos n.os 20545 e 22954, as mercadorias importadas a que se referem os mesmos decretos, desde que o seu pêso não exceda 10 quilogramas

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas de higiene, saúde e confôrto do Gabinete do extinto Ministério do Comércio e Indústria