Ir para o conteúdo principal
Jornal Oficial da República Portuguesa
Início
Legislação
Por código
Por data
Por tema
Lexionário
Lia
Sobre o DR
Ajuda
O meu DR
Início
Decreto-Lei n.º 30910
Voltar
Enviar por email
Copiar ligação
Facebook
LinkedIn
Pinterest
Reddit
Telegram
X
Whatsapp
Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Outros Tipos
Retificado por
Retificação
Decreto-Lei n.º 30910, de 23 de novembro
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 273/1940, 1º Suplemento, Série I de 1940-11-23
Data de Publicação:
1940-11-23
SUMÁRIO
Aprova o Código de Processo nos Tribunais do Trabalho
JavaScript is required
