Autoriza o Govêrno a mandar satisfazer as quantias relativas a indemnizações a súbditos da União Sul-Africana por prejuízos resultantes da Grande Guerra
Autoriza a Caixa Nacional de Crédito a conceder empréstimos a emprêsas de navegação nacionais já constituídas, indicadas pelo Ministério, sob parecer da Junta Nacional da Marinha Mercante, para compra de navios-cisternas destinados a assegurar o transporte dos petróleos brutos necessários ao normal funcionamento da refinaria da Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor)
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social