Diário do Govêrno n.º 273/1940, 1º Suplemento, Série I de 1940-11-23

Promulga o Estatuto dos Tribunais do Trabalho

Aprova o Código de Processo nos Tribunais do Trabalho

Aprova a Tabela das Custas nos Tribunais do Trabalho

Autoriza o Govêrno a mandar satisfazer as quantias relativas a indemnizações a súbditos da União Sul-Africana por prejuízos resultantes da Grande Guerra

Estabelece a fórmula a aplicar para o cálculo das pensões de reforma extraordinária em que o grau de incapacidade fôr também elemento a considerar

Autoriza a Caixa Nacional de Crédito a conceder empréstimos a emprêsas de navegação nacionais já constituídas, indicadas pelo Ministério, sob parecer da Junta Nacional da Marinha Mercante, para compra de navios-cisternas destinados a assegurar o transporte dos petróleos brutos necessários ao normal funcionamento da refinaria da Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor)