Decreto-Lei n.º 30914, de 23 de novembro

Autoriza a Caixa Nacional de Crédito a conceder empréstimos a emprêsas de navegação nacionais já constituídas, indicadas pelo Ministério, sob parecer da Junta Nacional da Marinha Mercante, para compra de navios-cisternas destinados a assegurar o transporte dos petróleos brutos necessários ao normal funcionamento da refinaria da Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor)