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Decreto-Lei n.º 30911
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Ato Original
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Decreto-Lei n.º 30911, de 23 de novembro
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 273/1940, 1º Suplemento, Série I de 1940-11-23
Data de Publicação:
1940-11-23
SUMÁRIO
Aprova a Tabela das Custas nos Tribunais do Trabalho
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