Decreto-Lei n.º 30976, de 19 de dezembro

Revoga a 1.ª parte do § 3.º do artigo 44.º do decreto n.º 18310, que promulga a reorganização das Faculdades de Medicina - Revoga o decreto n.º 20641, que regula o provimento de vagas no quadro do magistério de qualquer Faculdade ou escola superior dependente do Ministério