Diário do Govêrno n.º 294/1940, Série I de 1940-12-19

Fixa o subsídio de alimentação, a dinheiro, do pessoal dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral dos Serviços Prisionais para vigorar durante o ano de 1941

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação para alimentação, vestuário e calçado dos presos na Cadeia Penitenciária de Coimbra

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação descrita no n.º 1) do artigo 162.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar um contrato adicional relativo à execução das obras que constituem a empreitada de construção do muro de defesa da casa da guarda fiscal na Ericeira

Autoriza as Faculdades de Medicina e de Ciências das Universidades de Coimbra, Lisboa e Pôrto a contratar, no ano escolar de 1940-1941, vário pessoal

Revoga a 1.ª parte do § 3.º do artigo 44.º do decreto n.º 18310, que promulga a reorganização das Faculdades de Medicina - Revoga o decreto n.º 20641, que regula o provimento de vagas no quadro do magistério de qualquer Faculdade ou escola superior dependente do Ministério

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas com a fiscalização a cargo da delegação de Mirandela da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

Declaração de ter sido autorizada transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do extinto Ministério da Agricultura

Declaração de ter sido autorizada transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do extinto Ministério da Agricultura

Permite às emprêsas produtoras de alcool etílico industrial importar alcool metílico destinado à desnaturação daquele, em taras de qualquer capacidade e mediante licença passada pela Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas