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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 30988, de 21 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Admite até ao fim do ano de 1941 a tolerância de 1 grau na acidez do azeite alimentar em relação à estabelecida no decreto n.º 17774