Decreto-Lei n.º 31092, de 31 de dezembro

Mantém em vigor durante o ano de 1941 o disposto no decreto-lei n.º 30252, que eleva ao dôbro os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento a taxa dos direitos ad valorem, quando não seja aplicável pela pauta taxa superior