Decreto-Lei n.º 31121, de 3 de fevereiro

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a aceitar, para o Estado, a doação dos bens imóveis de D. Maria Teresa Chagas, designadamente do prédio sito no Estoril, à Avenida Nice, destinando-se o seu rendimento líquido ao Museu Nacional de Soares dos Reis, no Pôrto, para aquisição de obras de arte ou de móveis artísticos, realização de trabalhos ou melhoramentos do mesmo Museu, constituindo o Fundo João Chagas