Diário do Govêrno n.º 27/1941, Série I de 1941-02-03

Rectificação ao decreto-lei n.º 31114, que substitue o decreto-lei n.º 31110, que estabelece regras especiais quanto à freqüência de cursos para promoção por parte de oficiais professores dos mesmos cursos e que sem tais regras deveriam freqüentá-los como instruendos

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a aceitar, para o Estado, a doação dos bens imóveis de D. Maria Teresa Chagas, designadamente do prédio sito no Estoril, à Avenida Nice, destinando-se o seu rendimento líquido ao Museu Nacional de Soares dos Reis, no Pôrto, para aquisição de obras de arte ou de móveis artísticos, realização de trabalhos ou melhoramentos do mesmo Museu, constituindo o Fundo João Chagas

Aumenta o quadro do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência - Cria no mesmo quadro um lugar de adjunto dos serviços de secretaria da Administração e extingue um lugar de arquitecto - Introduz várias alterações no mesmo quadro

Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba orçamental descrita no n.º 2) do artigo 14.º do orçamento de despesa privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Permite ao Ministro autorizar, durante o corrente ano, que os organismos de coordenação económica utilizem o produto dos saldos de gerências anteriores na realização, dentro dos limites das respectivas verbas orçamentais, das despesas de administração e fiscalização previstas no artigo 5.º do decreto-lei n.º 29049