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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 31168, de 12 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Prorroga até final do ano de 1942 os prazos fixados no artigo 1.º do decreto-lei n.º 28797 e suas alterações (expropriações para melhoramentos públicos)