Diário do Govêrno n.º 58/1941, Série I de 1941-03-12

Rectificação ao decreto-lei n.º 31127, que insere várias disposições atinentes à aplicação do imposto suplementar sôbre acumulação de funções e grandes proventos

Rectificação ao decreto n.º 31154, que introduz várias alterações na pauta de importação e exportação e respectivos índices remissivos

Eleva à categoria de pôsto especial de despacho o pôsto de despacho de 2.ª classe do Barreiro

Prorroga até final do ano de 1942 os prazos fixados no artigo 1.º do decreto-lei n.º 28797 e suas alterações (expropriações para melhoramentos públicos)

Declaração de ter sido autorizada a antecipação permanente de dois duodécimos da dotação descrita no n.º 2) do artigo 26.º do orçamento do Ministério

Autoriza o Ministro a contratar pessoa idónea para exercer as funções de adjunto do vice-presidente do Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria