Decreto-Lei n.º 31173, de 14 de março

Adiciona o n.º 378-A à relação geral das indústrias e dos comércios, aprovada pelo decreto n.º 18222 - Introduz várias alterações nas tabelas das profissões liberais e do imposto de trânsito, a que se referem, respectivamente, os decretos n.os 16731 e 24326 - Insere várias disposições relativas à aplicação de multas sôbre contribuïções e impostos