Diário do Govêrno n.º 60/1941, Série I de 1941-03-14

Substitue, a partir de 1 de Janeiro de 1941, as compensações para as câmaras municipais, incluindo as de Lisboa e Pôrto, respeitantes ao imposto sôbre veículos automóveis

Adiciona o n.º 378-A à relação geral das indústrias e dos comércios, aprovada pelo decreto n.º 18222 - Introduz várias alterações nas tabelas das profissões liberais e do imposto de trânsito, a que se referem, respectivamente, os decretos n.os 16731 e 24326 - Insere várias disposições relativas à aplicação de multas sôbre contribuïções e impostos

Regula a instrução e julgamento dos processos por crimes de furto ou de dano de traçados de telecomunicações - Altera o artigo 41.º do decreto-lei n.º 23203 e revoga o decreto-lei n.º 30464