Decreto-Lei n.º 31174

Decreto-Lei n.º 31174, de 14 de março

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 60/1941, Série I de 1941-03-14

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Regula a instrução e julgamento dos processos por crimes de furto ou de dano de traçados de telecomunicações - Altera o artigo 41.º do decreto-lei n.º 23203 e revoga o decreto-lei n.º 30464

TEXTO

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