Decreto-Lei n.º 31190, de 25 de março

Insere várias disposições atinentes à reforma dos serviços prisionais e construção dos Palácios da Justiça de Lisboa e Pôrto - Revoga o decreto-lei n.º 22785, o artigo 210.º do decreto-lei n.º 26643 e a lei n.º 1968