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Decreto-Lei n.º 31190
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Decreto-Lei n.º 31190, de 25 de março
Em vigor
Emitente:
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 69/1941, Série I de 1941-03-25
Data de Publicação:
1941-03-25
SUMÁRIO
Insere várias disposições atinentes à reforma dos serviços prisionais e construção dos Palácios da Justiça de Lisboa e Pôrto - Revoga o decreto-lei n.º 22785, o artigo 210.º do decreto-lei n.º 26643 e a lei n.º 1968
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