Diário do Govêrno n.º 69/1941, Série I de 1941-03-25

Insere várias disposições atinentes à reforma dos serviços prisionais e construção dos Palácios da Justiça de Lisboa e Pôrto - Revoga o decreto-lei n.º 22785, o artigo 210.º do decreto-lei n.º 26643 e a lei n.º 1968

Determina que o registo, na Direcção Geral dos Serviços de Viação, dos automóveis pesados para transporte de mercadorias só possa tornar-se definitivo quando a côr dêsses veículos seja qualquer das seguintes côres base: cinzento escuro, verde azeitona, terra de Siena queimada