Decreto-Lei n.º 31191, de 25 de março

Determina que o registo, na Direcção Geral dos Serviços de Viação, dos automóveis pesados para transporte de mercadorias só possa tornar-se definitivo quando a côr dêsses veículos seja qualquer das seguintes côres base: cinzento escuro, verde azeitona, terra de Siena queimada