Decreto-Lei n.º 31193, de 27 de março

Prorroga por três anos a isenção da contribuïção industrial a que se refere a alínea b) do artigo 5.º do decreto-lei n.º 26075, concedida ao Banco Agrícola de S. Miguel, com sede em Ponta Delgada - Anula a contribuïção industrial do ano de 1941 e respectivo imposto complementar liquidados ao referido Banco