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Decreto-Lei n.º 31199
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Retificado por
Retificação
Decreto-Lei n.º 31199, de 29 de março
Em vigor
Emitente:
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 73/1941, Série I de 1941-03-29
Data de Publicação:
1941-03-29
SUMÁRIO
Determina a obrigatoriedade da ligação dos prédios urbanos à rêde de esgotos da vila de Ferreira do Alentejo
TEXTO
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