Isenta de direitos e de quaisquer impostos cobrados pelas alfândegas, durante três meses, as mercadorias importadas das colónias e oferecidas à Comissão Nacional de Socorros com destino aos sinistrados do recente ciclone e sejam pedidas pela referida Comissão
Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea e) do n.º 1) do artigo 7.º do orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento