Decreto-Lei n.º 31224, de 18 de abril

Elimina no quadro da antiga Repartição dos Serviços de Fazenda e Alfândegas os lugares de primeiro, segundo e terceiro oficial de que foi reduzido o quadro da Direcção Geral de Fazenda das Colónias, para acrescerem aos lugares criados pelo decreto-lei n.º 31104, constituindo todos o quadro da Repartição das Alfândegas Coloniais