Diário do Govêrno n.º 89/1941, Série I de 1941-04-18

Rectificações ao decreto-lei n.º 30710, que promulga o Estatuto Missionário

Reforça a verba da alínea a) do n.º 3) do artigo 246.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de Cabo Verde

Elimina no quadro da antiga Repartição dos Serviços de Fazenda e Alfândegas os lugares de primeiro, segundo e terceiro oficial de que foi reduzido o quadro da Direcção Geral de Fazenda das Colónias, para acrescerem aos lugares criados pelo decreto-lei n.º 31104, constituindo todos o quadro da Repartição das Alfândegas Coloniais