Decreto-Lei n.º 31249

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Decreto-Lei n.º 31249, de 5 de maio

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 102/1941, Série I de 1941-05-05

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Fixa a interpretação de várias disposições legais, em matéria de imposto do sêlo, que pelas decisões dos tribunais têm originado dúvidas

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