Diário do Govêrno n.º 102/1941, Série I de 1941-05-05

Insere várias disposições sôbre o uso e venda de fatos de banho - Institue o sistema de fiscalização e estabelece sanções a aplicar aos transgressores

Abre um crédito para subsídios às Casas dos Pescadores e para constituïção de Casas do Povo

Fixa a interpretação de várias disposições legais, em matéria de imposto do sêlo, que pelas decisões dos tribunais têm originado dúvidas

Garante ao presidente, vice-presidente e vogais da Junta Nacional da Marinha Mercante o direito de livre entrada nos portos, estações e cais de embarque da metrópole e colónias dependentes das capitanias, administrações dos portos, juntas autónomas e alfândegas, e bem assim nos navios e embarcações nacionais e estrangeiras

Autoriza o pagamento de gratificações em dívida aos professores e mestres do ensino técnico profissional respeitantes aos meses de Outubro a Dezembro de 1940

Autoriza a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, um ou mais empréstimos até ao montante de 13000000$00 destinados à liquidação do empréstimo em vigor e à conclusão das instalações dos armazéns frigoríficos

Determina que as contas dos organismos de coordenação económica sejam encerradas até ao dia 30 de Abril do ano seguinte àquele a que disserem respeito e enviadas para julgamento ao Tribunal de Contas até ao dia 15 do mês imediato - Manda submeter à aprovação final do Ministro as contas da Junta Nacional do Vinho referentes aos anos de 1937 e 1938, verificadas pela Inspecção Geral de Finanças