Decreto-Lei n.º 31252, de 5 de maio

Autoriza a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, um ou mais empréstimos até ao montante de 13000000$00 destinados à liquidação do empréstimo em vigor e à conclusão das instalações dos armazéns frigoríficos