Decreto n.º 31250, de 5 de maio

Garante ao presidente, vice-presidente e vogais da Junta Nacional da Marinha Mercante o direito de livre entrada nos portos, estações e cais de embarque da metrópole e colónias dependentes das capitanias, administrações dos portos, juntas autónomas e alfândegas, e bem assim nos navios e embarcações nacionais e estrangeiras