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Decreto-Lei n.º 31280
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Decreto-Lei n.º 31280, de 22 de maio
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 117/1941, Série I de 1941-05-22
Data de Publicação:
1941-05-22
SUMÁRIO
Insere várias disposições atinentes a regular a punição de violações das leis de protecção do trabalho
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