Diário do Govêrno n.º 117/1941, Série I de 1941-05-22

Insere várias disposições atinentes a regular a punição de violações das leis de protecção do trabalho

Extingue o Consulado de Portugal em Braila (Roménia)

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 246.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa em vigor no ano económico de 1940 na colónia de Cabo Verde