Decreto-Lei n.º 31307, de 6 de junho

Torna extensivo aos militares da armada o decreto-lei n.º 30583, alterado pelo decreto-lei n.º 30804, sôbre abonos a que têm direito os militares e funcionários civis militarizados que façam parte de fôrças em operações ou de fôrças expedicionárias