Diário do Govêrno n.º 130/1941, Série I de 1941-06-06

Abre um crédito destinado ao pagamento dos juros vencíveis em Julho e Outubro do corrente ano da 2.ª série do empréstimo de 3,5 por cento, autorizado pela lei n.º 1964

Torna extensivo aos militares da armada o decreto-lei n.º 30583, alterado pelo decreto-lei n.º 30804, sôbre abonos a que têm direito os militares e funcionários civis militarizados que façam parte de fôrças em operações ou de fôrças expedicionárias

Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a satisfazer uma importância para pagamento ao Hospital da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco da Cidade, de Lisboa, de despesas de hospitalização e tratamento por acidentes de trabalho, do pessoal trabalhador do referido pôrto, nos meses de Novembro e Dezembro de 1940

Estabelece sanções a aplicar às fábricas ou emprêsas de moagem que não remetam a sacaria no prazo indicado no n.º 2.º do artigo 2.º do decreto-lei n.º 24688 e se recusem ao recebimento dos trigos

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixada a taxa a incidir sôbre os preços de exportação das lãs churras, cujo produto constituïrá receita da Junta Nacional dos Produtos Pecuários