Decreto n.º 31308, de 6 de junho

Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a satisfazer uma importância para pagamento ao Hospital da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco da Cidade, de Lisboa, de despesas de hospitalização e tratamento por acidentes de trabalho, do pessoal trabalhador do referido pôrto, nos meses de Novembro e Dezembro de 1940