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Decreto-Lei n.º 31317
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Ato Original
Análise Jurídica
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Decreto-Lei n.º 31317, de 13 de junho
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 135/1941, Série I de 1941-06-13
Data de Publicação:
1941-06-13
SUMÁRIO
Fixa regras uniformes para os concursos dos funcionários dos quadros dos serviços do Ministério e admissão de pessoal não sujeito a concurso - Exceptua o pessoal da Direcção Geral das Alfândegas
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