Fixa regras uniformes para os concursos dos funcionários dos quadros dos serviços do Ministério e admissão de pessoal não sujeito a concurso - Exceptua o pessoal da Direcção Geral das Alfândegas
Revoga os artigos 85.º, 91.º, 92.º, 93.º, 94.º, 95.º, 96.º e 97.º do regulamento para o serviço de remonta geral do exército, aprovado pelo decreto n.º 18563
Reduz a 25000 litros de aguardente as existências permanentes mínimas fixadas para vinhos ou seus derivados, no n.º 1.º do artigo 5.º do decreto n.º 23598, para os sócios do Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos que se dediquem exclusivamente à exportação de aguardente
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Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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