Diário do Govêrno n.º 135/1941, Série I de 1941-06-13

Cria a secretaria notarial de Arcos de Valdevez

Fixa regras uniformes para os concursos dos funcionários dos quadros dos serviços do Ministério e admissão de pessoal não sujeito a concurso - Exceptua o pessoal da Direcção Geral das Alfândegas

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixado em 900000$00 o capital da Agência Orey Antunes, do Pôrto, a tributar pela taxa de 3,5

Revoga os artigos 85.º, 91.º, 92.º, 93.º, 94.º, 95.º, 96.º e 97.º do regulamento para o serviço de remonta geral do exército, aprovado pelo decreto n.º 18563

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos

Transfere várias verbas inscritas nos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

Reduz a 25000 litros de aguardente as existências permanentes mínimas fixadas para vinhos ou seus derivados, no n.º 1.º do artigo 5.º do decreto n.º 23598, para os sócios do Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos que se dediquem exclusivamente à exportação de aguardente